De acordo com o Art. 49 da Lei Complementar n° 16/2018, à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres compete:

I – fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Santa Rita;

II – assessorar, direta e imediatamente, o Chefe do Executivo Municipal na formulação, coordenação e articulação de política para mulheres;

III – planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;

IV – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal e das demais esferas de governo;

V – promover a igualdade de gênero;

VI – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VII – promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres, as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

VIII – elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

IX – administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres que compõem sua estrutura organizacional;

X – emitir pareceres jurídicos no âmbito de suas competências, por meio de seus assessores jurídicos;

XI – executar outras atividades correlatas às suas competências ou atribuições específicas criadas por lei.