Início » Lei nº 638 – 2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTILIZAR DE SALDOS DISPONÍVEIS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE SALGADO DE SÃO FELIX NAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS