Início » Lei nº 452 – 2010 – DEFINE A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3ª E 4ª DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS