Início » Lei nº 435 – 2010 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA LEI 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL 335, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS