Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informações – LAI
Em atendimento a IN TCU nº 84/2020, Art, 8º, I, J) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, que regulamenta o direito do cidadão em ter acesso a qualquer tipo de informação pública.
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