Início » Lei nº 415 – 2009 – DEFINE A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS OU ABRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX, PARA OS FINS DESCRITOS NOS 3º E 5º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAIS (EC Nº 37/02)