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Lei nº 375 – 2005 – ACRESCE O 5º AO ARTIGO 16 E MODIFICA OS ANEXOS DE METAS FISCAIS, RISCOS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE CAPITAL CONSTANTE DA LEI Nº 009/2005, OS QUAIS PASSARÃO A VIGORAR DE ACORDO COM OS QUADROS EM ANEXO

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