domingo, 21 de outubro de 2018 TRANSPARÊNCIA FISCAL E-SIC
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Antonio de Pádua

Secretário da Controladoria Interna

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ATRIBUIÇÕES

I. Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

II. Verificar os índices e monitorar as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III. Avaliar e cooperar na execução de programas da Prefeitura Municipal, Suas secretarias, parceiros e conveniados;

IV. Verificar os limites e condições para realização de operações do crédito e inscrição em restos a pagar;

V. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa lote com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

VI. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

VII. Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ATIVOS:

VIII. Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

IX. Controlar a execução orçamentária;

X. Avaliar os procedimentos adotados para a regularização da receita e da despesa públicas;

XI. Verificar a correia aplicação das transferências voluntárias;

XII. Controlar a destinação de recursos para o setor público e privado;

XIII. Avaliar o montante da dívida e as condições tem endividamento do Município:

XIV. Verificar a escrituração das contas públicas;

XV. Acompanhar a gestão patrimonial;

XVI. Apreciar o relatório de gestão fiscal;

XVII. Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;





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