segunda, 18 de março de 2019 TRANSPARÊNCIA FISCAL E-SIC
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  • Maio/2018



  • LEI N° 319/2002

    Dispõe sobre a desapropriação de área urbana para fins de utilidade publica, destinada a construção de Habitações populares.



  • Dezembro/2018



  • LEI N° 608/2018

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2019, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.



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