domingo, 25 de outubro de 2020 TRANSPARÊNCIA FISCAL E-SIC
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  • Setembro/2014.



  • DECRETO LEI Nº 071/2014_ACESSO_A_INFORMAÇÃO

    DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO§ 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



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